|
Matéria Editada em 19/03/2009 às 23h45:
Associação da Imprensa da Barra abre inscrições para Troféu
Responsabilidade Social Carlos Fernando de Carvalho
Estão abertas as
inscrições para o concurso do Troféu Responsabilidade Social Carlos
Fernando de Carvalho – 4ª edição
RIO DE JANEIRO (ABN News) - Visando a reconhecer e premiar o
trabalho de Organizações não Governamentais (ONGs) que mais se
destacam em trabalhos voltados para ações sociais em nossa Cidade, a
Associação de Imprensa da Barra da Tijuca - AIB criou o Troféu
Responsabilidade Social Carlos Fernando de Carvalho. De acordo com
os organizadores, o nome do troféu é uma justa homenagem àquele que
há mais de 30 anos vem realizando inúmeras parcerias e ações sociais
por toda a Cidade do Rio de Janeiro, em especial na Baixada de
Jacarepaguá.
A novidade desta edição é a indicação de 20 (vinte) Ongs ao prêmio,
onde as 10 (dez) vencedoras serão conhecidas no dia da premiação,
por meio de envelope lacrado.
A solenidade de entrega prêmio, será no dia 28 de maio ás 19h no
Salão Atlântico do Hotel Sheraton – Barra da Tijuca/RJ. Além do
lindo troféu e diploma, as 10 (dez) ONGs vencedoras, receberão
excelentes prêmios em dinheiro.
As inscrições para o concurso estarão abertas até 06 de abril, e
poderão ser feitas através do portal
www.aib.org.br
Matéria Editada em 04/12/2008 às 21h45:
Associação Catarinense de Imprensa realiza festa tradicional de fim
de ano em pról das vítimas das enchentes
Tradicional festa de fim de ano da
Associação Catarinense de Imprensa (ACI) acontece no dia 6 de
dezembro e reúne jornalistas de todo o Estado. Neste ano, os
convidados irão colaborar com as vítimas do pior desastre natural
que já atingiu Santa Catarina
Florianópolis (ABN News) - O tradicional encontro de fim
de ano da Associação Catarinense de Imprensa (ACI) terá uma
motivação a mais neste ano: colaborar com as vítimas da enchente
causadas pelas fortes chuvas que atingiram Santa Catarina na última
semana. Todos os convidados, cerca de 350 profissionais de
comunicação, deverão contribuir com alimentos não-perecíveis,
produtos de higiene e limpeza e roupas. “É essencial neste momento
reunir todos os nossos esforços para contribuir com os mais de 78,5
mil desalojados e desabrigados no Estado”, afirma o presidente da ACI,
Ademir Arnon. “Estamos mobilizando todos os profissionais do
setor para que ajudem de alguma forma as pessoas que estão vivendo
essa tragédia.”
Outro ponto destacado pelo presidente
é a excelente cobertura jornalística que a imprensa catarinense está
realizando neste momento de mobilização nacional. “Em meio à
tragédia, observamos o bom trabalho de serviço prestado pela mídia,
com informações necessárias para todo o povo catarinense.”
O encontro de confraternização da
Associação acontece no dia 6 de dezembro, na Sede Balneária da ABO,
na Vargem Pequena, em Florianópolis. O evento celebra os bons
resultados alcançados pela ACI em 2008, como as comemorações da
Semana da Imprensa Catarinense, as atividades realizadas pelos 40
anos da ACI, além da primeira viagem de intercâmbio para a Itália
liderada por jornalistas catarinenses. “Temos muito a comemorar
neste ano”, afirma Arnon.
Comemoração - O cardápio
servido para os participantes será a já tradicional paella – prato
típico espanhol, com frutos do mar, que será elaborada pelo “chef”
Marcos Coelho. Além da comida, também estão garantidos a música, a
bebida e muitos brindes, que serão sorteados. O encontro é aberto
aos profissionais de comunicação do Estado.
Para confirmar presença deve ser
enviado um e-mail para
contato@casadojornalista.org ou
pelo telefone (48) 3222-2320. Os convites são limitados. É
necessária a doação de artigos (alimentos não-perecíveis, roupas e
produtos de higiene e limpeza) que auxiliem as vítimas das
enchentes. Todas as doações recolhidas serão encaminhadas para a
Defesa Civil.
Serviço:
www.casadojornalista.org
Matéria Editada em 29/11/2008 às 23h37:
Poços de Caldas: Nova diretoria da Associação Sul Mineira de
Imprensa toma posse e convidados assistem concerto com a pianista
Mari Terada
Concertista Mari
Terada
Diretoria da ASI empossada
Poços de Caldas (ABN News) – Nesta
sexta-feira (28), com o Auditório do Centro Cultural da Urca, de
Poços de Caldas, totalmente lotado, foi empossada a nova diretoria
da Associação Sul Mineira de Imprensa (ASI).
Eleita para o
biênio 2008/2010, a nova diretoria ficou com a seguinte composição:
presidente: Gilberto César Immese; 1º Vice Presidente: Décio Alves
de Moraes; 2º Vice Presidente: Alessandro Brenno Joas Gaiga; 1º
Secretário: Osmero Pelegrinelli; 2º Secretário: Cláudio Rodrigues;
1º Tesoureiro: Marcílio Chagas Leite; 2º Tesoureiro: Gustavo Quinteiro; Diretora Cultural:
Lurdinha Camillo; Diretora Social:
Cláudia Camillo Prieto: Bibliotecário: Daniel Miguel; Assessor
Jurídico: Marcus Vinícius de Moraes; Orador: Gaspar Eduardo de
Paiva; Assessoria de Comunicação: Willian de Oliveira e como
Presidente de Honra: Francisco Risola.
Após a cerimônia de
posse, a renomada concertista japonesa Mari Terada, trazida ao
Brasil sob os auspícios da Federação Nacional da Imprensa (Fenai-Faibra),
contemplou a seleta e concorrida platéia com belíssimo repertório de
Chopin e Debussy, encerrando com Tico-Tico no Fubá de
Zequinha de
Abreu, sendo aplaudida e ovacionada de pé.
O evento contou com
o patrocínio e apoio da
Alcoa,
Auto Viação Circulare, Caixa Econômica Federal,
Cristais São Marcos Molinari,
Carlton Plaza Hotel, Hotel Minas Gerais,
Jóia
Hotel,
Hotel Minas Garden, Palace Hotel, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Regional Sul, Star Outdoor,
Sulminas Gráfica e Editora, VWA Vídeo,
tudoaovivo.net, Câmara e Prefeitura Municipal
de Poços de Caldas
Matéria Editada em 28/11/2008
às 10h34:
Imprensa comemora os 200 Anos e o Centenário da Imigração
Japonesa no Brasil
com evento em Poços de Caldas
Walter Estevam Junior da ABRARJ Mari Fujita da Fenai-Faibra
Rosângela Barros do Diário de Pernambuco Sérgio Ávila do IBEM Nacional
Bebel Palhares da Rede Record Delsio Garcia da CEF
Poços de Caldas (ABN News)
–
Numa promoção da Associação Sul Mineira de Imprensa (ASI)
em
conjunto com a Federação Nacional da Imprensa e Federação das
Associações de Imprensa do Brasil (Fenai-Faibra), com organização da
Phisa Eventos, aconteceu nesta sexta-feira (28), no Auditório da
Cia. Bella de Artes, o Ciclo de Conferência Brasil-Japão.
Os eventos
realizados ao ensejo das comemorações dos 200 Anos da Imprensa
Brasileira e do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, reuniram
palestrantes expoentes da imprensa brasileira, como o jornalista
Walter Estevam Junior, presidente da Associação Brasileira de
Revista e Jornais (ABRARJ); Rosângela Barros do
Diário de Pernambuco
(o mais antigo jornal em circulação na América Latina); Maria Isabel
Palhares de Gouveia, gerente de planejamento e qualidade de rede da
TV Record; Delsio Garcia, Gerente Regional de Negócios da
CEF;
Paulo Sérgio Ávila Santos do Instituto Brasileiro de Estudos
Monárquicos (IBEM Nacional) e articulista da Agência Brasileira de
Notícias e Mari Fujita, representante da Fenai-Faibra no Japão,
dentre outros.
O Ciclo de
Conferência Brasil-Japão que teve o patrocínio e apoio da Alcoa,
Auto Viação Circulare, Caixa Econômica Federal,
Cristais São Marcos Molinari,
Carlton Plaza Hotel, Hotel Minas Gerais,
Jóia
Hotel,
Hotel Minas Garden, Palace Hotel, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Regional Sul, Star Outdoor,
Sulminas Gráfica e Editora, VWA Vídeo,
tudoaovivo.net, Câmara e Prefeitura Municipal
de Poços de Caldas, culminou com a outorga do Diploma do Mérito da
Imprensa Sul Mineira e a posse da nova diretoria da ASI em
solenidade na noite desta sexta-feira, encerrada com o concerto da
pianista nipônica Mari Terada, vinda diretamente de Tóquio como
atração maior da cerimônia, que contou com a presença de
autoridades, representantes da Imprensa e convidados especiais,
lotando o Auditório do Centro Cultural da Urca.
Matéria Editada em 21/11/2008 às 19h57:
Prêmio da Associação Riograndense de Imprensa tem edição especial
pelos 50 Anos
Porto Alegre (ABN News) - Encerram-se
dia 3 de dezembro próximo as inscrições para o Prêmio ARI de
Jornalismo, a mais tradicional e importante distinção dos trabalhos
jornalísticos de cada ano, no Rio Grande do Sul. Por completar em
2008, 50 anos de existência, só sendo superado em antiguidade e
abrangência, pelo Prêmio Esso, o concurso terá uma láurea especial
de R$ 5 mil para a melhor reportagem entre todos os gêneros
concorrentes.
São distinguidas, anualmente, pelo
Prêmio ARI, com o patrocínio do Banrisul, 14 categorias de
reportagens, abrangendo jornais, revistas, rádios e TVs do
território gaúcho. Podem concorrer jornalistas associados da
entidade, com até três trabalhos que devem ser entregues na sede da
associação, à Av. Borges de Medeiros, 915, 7º andar. As inscrições,
no entanto, podem ser feitas também pela internet
ari@ari.org.br . Os prêmios serão
entregues no dia 17 de dezembro, em solenidade especial, na
Assembléia Legislativa.
Serviço:
Mais informações, bem como o edital
do concurso podem ser obtidas por este e-mail, ou através do
telefone (51) 3211-1555
www.ari.org.br
Matéria Editada em 19/10/2008
às 22h24:
Poços de Caldas vai sediar
evento para
comemorar os 200 Anos
da Imprensa Brasileira e o Centenário da Imigração Japonesa no
Brasil
Foto: Divulgação
Pianista Mari Terada estará vindo do Japão para realizar concerto em
Poços de Caldas na solenidade de posse da nova diretoria da ASI
Poços de Caldas (ABN News)
–
A Associação Sul-Mineira de Imprensa em conjunto com a Federação
Nacional da Imprensa e a Federação das Associações de Imprensa do
Brasil (Fenai-Faibra), promove no dia 28 de novembro próximo, em
Poços de Caldas, o Ciclo de Conferências Brasil-Japão e a
Apresentação da Pianista Clássica Nipônica Mari Terada. Os dois
eventos acontecem dentro das Comemorações dos 200 Anos da
Imprensa Brasileira e dos 100 Anos da Imigração Japonesa no
Brasil.
O
Ciclo de Conferências da Imprensa Brasil-Japão terá como
palestrante o jornalista Joezil Barros, presidente do Diário
de Pernambuco, o mais antigo jornal em circulação da América
Latina, além de vice-presidente da Fenai-Faibra e
também dos Associados que, em Belo Horizonte,
controla e edita o Estado de Minas e, em Brasília, o
Correio Braziliense, além de dezenas de outros
importantes veículos de comunicação impressos e radiofônicos
presentes em vários Estados.
Outro palestrante confirmado é o jornalista Walter Estevam Jr.,
presidente da Associação Brasileira de Revistas e Jornais (ABRARJ)
e diretor do Jornal ABC Repórter que enfocará
em sua conferência informações legais e empresariais, a exemplo de
imunidades tributárias para veículos de comunicação, rentabilidade
de publicações impressas e portais de Internet, projeções sobre
perspectivas futuras do mercado profissional e de publicidade.
Vera Martins, presidente da Federação Brasileira de Colunistas
Sociais (Febracos) e colunista de dezenas de jornais e
revistas em todo o país, abordará tema destacando o papel do
colunismo social e sua abrangência no enfoque dos acontecimentos
cotidianos.
Além dos brasileiros, conferencistas convidados do Japão e de
Portugal apresentarão palestras dentro dos temas centrais, como a
empresária nipônica Mari Fujita, representante da Fenai-Faibra
no Japão, que vai abordar o tema "Espírito de Samurai" e o
jornalista português José Manuel Barroso, presidente da
Agência de Notícias Lusa, que vai discorrer sobre D. João
VI, o Patrono da Imprensa Brasileira, além de traçar, junto com
outros renomados jornalistas brasileiros e japoneses convidados,
parâmetros entre a Imprensa Brasileira e a Japonesa.
O
Evento
conta com o
patrocínio e apoio da Alcoa,
Auto Viação Circulare, Caixa Econômica Federal,
Cristais São Marcos Molinari,
Carlton Plaza Hotel, Hotel Minas Gerais,
Jóia
Hotel,
Hotel Minas Garden, Palace Hotel, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Regional Sul, Star Outdoor,
Sulminas Gráfica e Editora, VWA Vídeo,
tudoaovivo.net, Câmara e Prefeitura Municipal
de Poços de Caldas
Serviço:
Informações em:
www.fenai.org.br/asimg.htm
www.imprensa.org.br/asimg.htm
Matéria Editada em 18/10/2008
às 23h34:
Foto: ASI/Divulgação
Vice-prefeito e prefeito eleito de
Poços de Caldas, Paulo César Silva (Paulinho CouroMinas), Alessandro Gaiga,
Marcílio Leite, Gustavo Quinteiro e Siomara Bonafé
Poços de Caldas (ABN News) – As
diretorias da ASI - Associação Sul Mineira de Imprensa e da
Phisa
Eventos, estiveram reunidos com o vice-prefeito Paulo César Silva
(Paulinho CouroMinas), levando a programação do “Ciclo de
Conferência Brasil-Japão”, em comemoração aos 200 anos da Imprensa
Brasileira e 100 Anos da Imigração Japonesa, que será realizado em
Poços de Caldas, no próximo dia 28 de novembro, promovido pela
ASI,
com apoio da Federação Nacional da Imprensa e Federação das
Associações de Imprensa do Brasil (Fenai-Faibra), cujo importante
evento, contará com a presença de diversos palestrantes expoentes da
imprensa brasileira, japonesa e portuguesa.
Durante o encontro com o prefeito eleito, informaram que além das
demais autoridades convidadas e a presença de representantes da
Imprensa Brasileira, a cerimônia será enriquecida com a apresentação
da famosa concertista japonesa, Mari Terada.
Na oportunidade os representantes da imprensa sul-mineira,
comunicaram que a cidade de Poços de Caldas, foi escolhida para ser
a sede do 14º Encontro Nacional das Associações Imprensa, que será
no segundo semestre de 2009, ressaltando que o último Encontro
promovido pela Fenai-Faibra, foi realizado na cidade de Belém do
Pará e contou com a presença de jornalistas, radialistas, diretores
e proprietários de jornais, emissoras de rádios e TVs oriundos de
todo os estados brasileiros, além de 48 jornalistas estrangeiros.
Matéria Editada em 17/01/2008 às 19h49:
Associação Riograndense de Imprensa isenta formando em jornalismo
do pagamento de mensalidade
Porto Alegre (ABN News) - A
Associação Riograndense de Imprensa (ARI) abre 2008 com uma
iniciativa para vincular à entidade os formandos em Jornalismo de
2007. Eles receberão isenção do pagamento de anuidades durante os
primeiros seis meses após a data de colação de grau e 50% de
desconto nos seis meses subseqüentes. A única despesa será o
pagamento da carteira de identidade, no valor de R$12,00 (doze
reais).
Segundo o presidente Ercy Pereira
Torma, “a ARI precisa dos novos jornalistas e estes encontrarão um
espaço de discussão da realidade profissional e de troca de
experiências que por certo contribuirá para a inserção no mercado de
trabalho”.
ESTUDANTES - Já o diretor do
Departamento Universitário, Mário Rocha, acrescenta que também os
estudantes do último semestre do curso receberão atenção especial:
“Poderão antecipar esta integração com a ARI e inscrever-se na
categoria Social igualmente com isenção da mensalidade, pagando
apenas o valor da carteira”.
O Departamento Universitário está
iniciando um amplo intercâmbio com as direções dos cursos de
Jornalismo existentes no Rio Grande do Sul. As ações conjuntas a
serem propostas incluem ampliar a utilização das instalações da
ARI,
como o Salão Nobre Hipólito José da Costa e a Sala de Reuniões
Barbosa Lima Sobrinho, para aulas isoladas, palestras, cursos e
seminários.
Serviço:
Mais informações na
Secretaria Geral da ARI
Telefone: (51) 3211-1555
e-mail:
ari@ari.org.br
www.ari.org.br
Matéria
editada em 15/10/2006 às 23h53:
Liberdade de Imprensa e de Expressão: PGR ajuíza ação para não ser
necessário diploma e registro profissional para o exercício do
jornalismo
Brasília (ABN News) - A
Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou a Ação Cautelar (AC)
1406, com pedido de liminar, para não ser necessário registro
profissional para o exercício do jornalismo. A ação pede que essa
exigência seja mantida até o julgamento, também pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), de um recurso extraordinário (RE). A
ministra Carmén Lúcia Antunes Rocha foi designada relatora da medida
cautelar.
Inicialmente, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na
primeira instância em São Paulo a fim de condenar a União a se
abster de registrar ou fornecer inscrição no Ministério do Trabalho
para profissionais diplomados em jornalismo, assim como eximir a
necessidade do registro e inscrição para o exercício da profissão.
A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando à União que
“não mais exija o diploma de curso superior em jornalismo para o
registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de
jornalista”.
A União, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Sindicato
dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, por um lado, e o MPF,
por outro, apelaram da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF-3).
A Quarta Turma do TRF-3 acolheu o apelo do primeiro grupo e,
inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o recurso
extraordinário para o STF.
Segundo o Ministério Público, o Decreto-Lei 972/69, que estabelece
os requisitos necessários ao exercício da profissão de jornalista,
não foi recepcionado pela Constituição Federal. Além disso, a
decisão do Tribunal Regional – que mantinha a necessidade do diploma
para exercer o jornalismo – contrariaria os artigos 5º, incisos IX e
XII, e 220 da Constituição Federal.
Com a medida cautelar, a PGR quer “evitar a ocorrência de graves
prejuízos” para “aqueles que estavam a exercer a atividade
jornalística, independentemente de registro no Ministério do
Trabalho ou de diploma de curso superior específico”.
“A atividade jornalística, em sua essência, não exige do
profissional uma capacidade técnica específica, mas, sim, uma
formação intelectual que o torne apto a veicular a informação de
forma segura e crítica”, argumenta o Ministério Público.
A PGR requer a concessão de medida cautelar para conceder efeito
suspensivo ao recurso extraordinário e, dessa forma, garantir
direito ao exercício do jornalismo sem necessidade de diploma ou
registro no Ministério do Trabalho até o julgamento final do recurso
extraordinário (RE).
Matéria Editada em 19/07/2006 às 23h27:
Sistema Conferp propõe veto à Proposição de Lei da Fenaj que
incentiva corporativismo e ameaça livre exercício da profissão
Brasília (ABN News) - O Sistema
CONFERP, formado pelo Conselho Federal e seus Conselhos Regionais,
em reunião realizada em São Paulo, dias 14 e 15 de julho de 2006,
decidiu encaminhar à Presidência da República ofício solicitando
veto ao PLC 079/2004, que depois de aprovado pelo Congresso foi
enviado à sanção da Presidência da República. A referida Proposição
de Lei, patrocinada pela Fenaj, objetiva alterar dispositivos do
Decreto-Lei Nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre a
profissão de jornalista.
Assinou o ofício em conjunto com o Presidente do CONFERP - Conselho
Federal de Profissionais de Relações Públicas, João Alberto Ianhez,
o Presidente da ABRP - Associação Brasileira de Relações Públicas,
Esnel José Fagundes.
Confira a transcrição do texto do referido ofício, já encaminhado à
Presidência da República:
“Assunto: Expõe motivos para veto em Proposição de Lei oriunda do
PLC 079, remetido pelo Ofício 1199/2006, do Senado Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
O Congresso Nacional aprovou e encaminhou à sanção presidencial, em
10/07/2006, a Proposição de Lei constante no PLC nº. 079/2004, que
altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969,
o qual dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
A proposição não representa mera revisão do Decreto-Lei. Ela almeja
ampliar de forma substancial – mais de 100% - o rol das atividades
exclusivas da profissão de jornalista, além de estabelecer novas
classificações para as funções desempenhadas por esses
profissionais.
Saliente-se, ainda, que ao pretender ampliar o leque de atividades
como exclusivas do jornalista, a proposição restringe a liberdade de
expressão, tanto a de natureza intelectual como também a artística.
Além disso, ao dispor sobre a classificação das funções exclusivas
do profissional de jornalismo, a Proposição, que soa anacrônica, faz
uma reserva de determinados cargos para os referidos profissionais,
interfere na organização administrativa das entidades empresariais
que desempenham qualquer atividade relacionada com o jornalismo e
não representa avanço da atividade frente à modernidade.
Por fim a Proposição contém disposições que afrontam legislações
regulamentadoras de outras profissões, subtraindo de muitos
profissionais um direito que lhes é legalmente assegurado para o
desempenho de atividades para as quais se qualificaram.
Sendo aprovada a Proposição nesses termos, muitas atividades
normalmente desempenhadas por outros profissionais – dentre eles os
Relações Públicas – passam a constituir uma reserva exclusiva dos
jornalistas, alijando do mercado um número expressivo de cidadãos
competentes para também exercê-las ou que já as exercem.
Tal fato há de gerar conflitos e sobrecarregar, ainda mais, a
atuação do Poder Judiciário. A carência doutrinária da Proposição
coloca em dúvida todas as funções para a transmissão de informações,
não esclarece o que é informação jornalística, além de ser imprecisa
nas definições das funções e na caracterização de produtos e
veículos jornalísticos.
Nosso posicionamento, aqui externado, se prende ao fato de que a
profissão de Relações Públicas só floresce em ambiente onde exista
liberdade de expressão e livre circulação informações, atributos que
a proposição desconsidera.
Dessa forma fica evidente que a Proposição encaminhada à sanção
presidencial estabelece discriminações ilegítimas e imotivadas,
atentando contra a Constituição Federal e ferindo o interesse
público, razão pela qual não deve merecer a adesão do Chefe do Poder
executivo, conforme demonstrado a seguir.
O Estado Brasileiro nos termos do art. 1º da Carta Republicana, tem
como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo político. O art. 3º da mesma Carta assinala os principais
objetivos do Estado, que são os de construir uma sociedade livre,
justa e solidária, de garantir o desenvolvimento nacional, erradicar
a pobreza e a marginalização e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras
formas de discriminação. A efetivação desses princípios na vida
prática torna concreta a democracia econômica, social e cultural,
que é o grande escopo do Estado brasileiro.
A Carta Magna tutela o livre exercício do trabalho e erige, no seu
art. 5º, inciso XIII, à condição de um direito individual que se
insere entre os direitos e garantias fundamentais. Ora, não pode o
legislador, salvo quando respaldado por legítimas razões de
interesse público, impedir o acesso a determinadas atividades a quem
tem capacidade para desempenhá-las. Não se pode esquecer que um dos
maiores objetivos do Estado é o de proporcionar empregos, conforme
preconiza o art. 170 da Constituição Federal, e não subtraí-los de
quem deles necessita para o seu sustento. Assim, não é possível que,
a pretexto de se regulamentar determinada profissão, se fechem às
portas do mercado de trabalho a tantos profissionais, e que uma
grande parcela de cidadãos se veja impedida de poder continuar a
exercer livremente o trabalho ou ofício para o qual está capacitada
e vocacionada, sem que para isso haja uma motivação clara, ou seja,
sem um interesse público que realmente justifique a medida.
A lei que regulamenta uma determinada profissão não pode sujeitar o
exercício das atividades profissionais a outros condicionamentos que
não os requisitos de capacidade. Esse tem sido o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, manifestado desde a ordem
jurídico-constitucional anterior a 1988, como expresso no Ag. Reg.
134449/SP, julgado em 4/9/1990.
Caso seja aprovada a Proposição, restariam letras mortas as regras
constitucionais anteriormente assinaladas, ferindo-se os princípios
basilares que caracterizam o Estado Democrático de Direito.
Isto posto, o Chefe do Poder Executivo deveria exprimir sua total
discordância da Proposição por entende-la inconstitucional e
contrária ao interesse público.
È o que espera a sociedade.
Respeitosamente”
Matéria Editada
em 20/02/2003 às 09h42:
Maceió sediará Encontro Nacional da
Abrarj
São Paulo (ABN
News)
– A Abrarj - Associação
Brasileira de Revistas e Jornais, realiza em Maceió, no período de 8 a 11 de maio de
2003, o seu Encontro Nacional de dirigentes e proprietários de revistas e jornais.
"Teremos temas importantes a serem abordados nas palestras do I
Encontro Nacional. Convidamos o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação da
Presidência da República, Luiz Gushiken e o escritor e conferencista César
Romão", disse Walter Estevam Junior, Presidente da Abrarj.
A Secretaria de Turismo e Esportes de Alagoas está organizando os
detalhes do evento como passeios turísticos e translados. A hospedagem dos associados
será nos hotéis Jatiuca, Meliá, Ponta Verde, Ritz Lagoa da Anta, Marinas, Maceió Mar
Hotel, Verde Mar, Sete Coqueiros, Ponta da Praia e San Marino.
Serviço:
www.abrarj.com.br
Matéria Editada em 23/10/2002 às 22h32:
STJ mantém extinção de pedido
de falência contra TV Ômega
Brasília (ABN News)
– A Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção do requerimento de falência
formulado por Pedro Jack Kapeller, ex-sócio-cotista da extinta TV Manchete, contra a TV
Ômega. Por unanimidade, os ministros não conheceram do recurso de Pedro Jack contra
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou irregular o protesto de
contrato que deu início à ação.
Em julho de 2000, Pedro Jack apresentou requerimento de falência contra a TV Ômega,
alegando ser credor da empresa na importância de R$ 1.115.660, ou US$ 630 mil em valores
da época. O valor corresponde à segunda parcela do pagamento acertado no contrato de
transferência da concessão para exploração de serviços de radiodifusão de sons e
imagens e outras avenças, celebrado em maio de 1999.
Pelo contrato, a TV Ômega obteve a concessão que era da TV Manchete. Em contrapartida,
ficaria responsável pelo passivo da emissora extinta, o que incluiria os salários
atrasados dos funcionários da empresa. A TV Ômega também se comprometeu a pagar US$ 7,5
milhões em sete parcelas anuais divididas entre os seis sócios cotistas da TV Manchete.
O crédito em atraso é correspondente ao segundo pagamento devido a Pedro Jack, vencido
em 19 de maio de 2000.
Na ocasião, a TV Ômega notificou Pedro Jack de que o contrato perdera a validade e as
cláusulas estariam suspensas, particularmente quanto aos pagamentos ali previstos. O
acerto só valeria no caso de o empresário desistir de uma outra ação ajuizada contra a
TV Ômega na 14ª Vara Cível de São Paulo. Ele, por sua vez, apresentou protesto de
contrato contra a TV Ômega, por edital, na cidade do Rio de Janeiro, alegando
impontualidade do pagamento da parcela devida. Aquela cidade havia sido eleita o foro para
"execução de quaisquer obrigações previstas no contrato".
A Justiça em primeiro grau considerou inábil o protesto, sob o entendimento de que
deveria ter sido feito no domicílio da TV Ômega e não em cartório do Rio de Janeiro. O
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou que o protesto deve ser feito no
domicílio comercial do devedor, conforme estabelece a Lei de Falências e Concordatas.
Segundo o TJ/SP, embora o contrato firmado entre as partes preveja a escolha do foro da
capital do Estado do Rio de Janeiro para a execução, isto só vale para as questões
individuais e não as de natureza coletiva (falência), tanto que o próprio credor
protocolizou o pedido de quebra da TV Ômega em Barueri (SP).
Como o protesto é "meio de prova" da
inadimplência do devedor configura-se condição para a ação de falência. Dessa forma,
segundo o TJ/SP, o protesto, tirado no Rio em 10 de julho de 2000, é inócuo, o que
significa que a TV Ômega não foi comunicada oficialmente. "Decretar a falência,
com uma irregularidade de tal envergadura, significa asfixiar as pretensões de direito
material do devedor", diz o acórdão.
Pedro Jack interpôs recurso especial no STJ contra esta decisão, alegando divergência
jurisprudencial e violação ao artigo 15 da Lei 9.492/97, que disciplina o serviço de
protesto. O relator, ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que não ficou demonstrada a
divergência com outros processos julgados. Também não houve, segundo o ministro,
violação de qualquer lei federal.
Matéria Editada em 16/07/2002 às 15h42:
France Press pede desculpas a Itamar Franco
Belo Horizonte (ABN News)
– O governador Itamar Franco
recebeu na tarde de sexta-feira (12), uma mensagem com pedidos de desculpas da
France
Press. No documento, o diretor-adjunto da agência internacional de notícias,
François Casteran, lamenta a notícia divulgada no último dia 11, na qual a Cemig estaria para ser
privatizada.
Na mensagem, o representante da France Press no Brasil afirma que a agência já divulgou
nota desmentindo a informação. Confira a mensagem na íntegra:
"Rio de Janeiro, 12 de julho de 2002
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais
Itamar Franco
Belo Horizonte - MG
A/C Sr. Luís Márcio Viana
Secretário de Comunicação Social
Excelentíssimo Senhor,
Cientes que a notícia publicada pela Agência France Press no dia 11 de julho, referente
à declarações atribuídas ao Sr. Cristiano de Barros, diretor de Finanças da Cemig,
provocou indignação no Governo de Minas Gerais, gostaríamos de nos desculpar e dizer
que lamentamos, sinceramente, o ocorrido.
A Agência France Press, publicou, hoje, um desmentido da Cemig, afirmando que a
privatização está fora de questão.
Uma vez mais queira aceitar nossas desculpas e nos colocamos a disposição do Governo de
Minas Gerais, caso queira fazer comentários ou publicar algo sobre o acontecido.
Respeitosamente,
François Casteran
Diretor-Adjunto
AFP Brasil".
Matéria Editada em 30/05/2002 às 22h58:
Promulgada emenda que abre capital das empresas
de comunicação
Brasília (ABN
News)
– Reunido sob a presidência
do senador Ramez Tebet, o Congresso Nacional promulgou na terça-feira (28) a Emenda
Constitucional 36, destinada a permitir que as empresas de comunicação abram até 30% do
seu capital à participação de investimentos estrangeiros. Durante a sessão, o
presidente do Senado disse que cabe ao Legislativo não só preparar o país para as
transformações, mas também comandá-las.
Com a emenda, o artigo 222 da Constituição Federal passa a dispor que, pelo menos 70% do
capital total e votante dessas empresas deverá pertencer, direta ou indiretamente, a
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, os quais exercerão
obrigatoriamente a gestão dessas atividades, estabelecendo o conteúdo de sua
programação.
O texto também estabelece que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e
direção da programação, veiculada em qualquer empresa de comunicação social, serão
privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
A emenda estabelece que os meios de comunicação eletrônica, independente da tecnologia
utilizada para a prestação do serviço, deverão observar princípios como a
preferência por finalidades educativas, promoção da cultura nacional e regional,
estimular a produção independente e respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e
da família.
Ao encerrar a sessão, Ramez Tebet designou o dia 5 de junho, às 14h30, para a eleição
dos componentes do Conselho de Comunicação Social, órgão não deliberativo que
auxiliará o Legislativo em matérias concernentes à liberdade de manifestação do
pensamento, de criação, de expressão e de informação.
Desde 1988, a Constituição prevê a criação do conselho, normatizado por lei aprovada
em 1991, mas que ainda exige a eleição pelo Congresso de treze integrantes para
compô-lo. Conforme o exigido pela lei, todos os integrantes deverão ser brasileiros,
maiores de idade e gozar de reputação ilibada.
Matéria Editada em 30/05/2002 às 22h11:
Presidente da ANJ entende que ações por dano moral são ameaça
de asfixia econômica para os jornais
Brasília (ABN
News) – O presidente da
Associação Nacional de Jornais (ANJ), Francisco Mesquita Neto, disse em Brasília
durante o último Seminário Nacional Imprensa e Dano Moral, promovido pela Associação
Nacional de Jornais (ANJ) e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal, órgão da
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF) que os jornais
brasileiros estão preocupados com as ações por danos morais. "Na verdade, estão
extremamente preocupados. Não se trata apenas do crescimento excessivo das ações desse
gênero, mas das elevadas quantias pretendidas a título de indenização, e, com
freqüência cada vez maior, acolhidas em sentenças", afirmou.
Para ele, o crescimento do número de ações judiciais por dano moral aponta na direção
do surgimento de uma indústria de indenizações. "A tendência crescente dos
valores sinaliza uma ameaça de asfixia econômica dos jornais, revistas e emissoras,
abalando ou eliminando as condições de sobrevivência das empresas de comunicação
social", alerta. De acordo com levantamento feito pela ANJ entre seus associados,
mais de 50 jornais brasileiros enfrentam hoje ações por alegados danos morais e já se
registra um histórico de sentenças condenatórias, com efeitos extremamente prejudiciais
aos meios de comunicação.
Ele defendeu a necessidade de normas mais precisas para se fixarem as indenizações a que
se refere a Constituição brasileira, dizendo que os jornais estavam aculturados com as
sanções previstas na Lei de Imprensa. Embora representassem preocupações ao pleno
exercício da liberdade de expressão, a Lei de Imprensa oferecia critérios e limites que
proporcionavam razoáveis doses de precisão. "Os dispositivos dessa lei, mesmo
autoritária e distorcida, permitiam uma idéia, no momento das decisões, dos riscos que
os jornais poderiam enfrentar". Não é o que ocorre agora com as indenizações por
danos morais."Não se sabem quais os critérios para fixação de valores e inexistem
limitações aos montantes a serem desembolsados em razão das das sentenças. Justamente
por isso – e tendo em vista algumas dessas decisões – torna-se perfeitamente
possível que veículos brasileiros se vejam inviabilizados pelas indenizações a eles
impostas".
Para o desembargador Mario Machado, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito
Federal e Territórios (Amagis), a função jornalística não é apenas informar, mas
contribuir para a formação de valores da sociedade. "A função jornalística não
responde apenas pela difusão de notícias, mas também de idéias, aptas a gerar
profundas mudanças culturais, sociais, políticas", afirma.
Segundo o desembargador, a liberdade de informação, protegida constitucionalmente, tem
duas faces. A primeira, consiste no direito de emitir informação, que cabe a qualquer
um, mas é exercido, principalmente, por um reduzido número de grandes empresas. A
segunda, materializada no direito, que todos têm, de receber informação. Há, assim, o
direito de informar e o direito de ser informado.
Além do direito de informar e de ser informado "com veracidade e
imparcialidade", afirmou, deve ser reconhecida uma esfera de proteção, na qual se
inserem os direitos da personalidade, decorrentes da própria condição humana, como o
direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem. Exatamente o tema central
proposto pelo Seminário Nacional Imprensa e Dano Moral.
|
