01/06/2010 01:07
Tribunal de Contas de Goiás suspende concurso que exigia diploma de jornalismo
GOIÂNIA [ ABN NEWS ] - Parte do concurso público da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), com provas marcadas para o próximo dia 6 de junho, foi suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sessão plenária realizada no último dia 27.
Na decisão, relatada pela conselheira substituta Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, o Tribunal propõe retificação do edital na exigência do diploma de jornalista para o cargo de analista de comunicação, funções de redator, repórter e arquivista. Os demais cargos pleiteados no concurso não foram questionados.
Para o Tribunal de Contas, a formação acadêmica, neste caso, não deve ser exigida, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não pode haver restrição ao livre exercício do jornalismo, “porquanto essa atividade está intrinsicamente vinculada às liberdades de expressão e de informação”. Na decisão, a conselheira relatora não entra na polêmica discussão sobre o acerto ou desacerto na questão, mas afirma que “não há outro caminho para os estados-membros e municípios brasileiros, além o de observar a orientação fixada pelo Supremo”.
Como sugestão, a conselheira-relatora afirma que nada obsta que, na retificação do Edital, “caso o gestor entenda e fundamente sua escolha, o concurso seja transformado em concurso de provas e títulos para o cargo de Analista de Comunicação – funções redator, repórter e arquivista, pontuando como título o diploma de graduação em comunicação social – habilitação jornalismo.”
Durante a sessão do TCE, o conselheiro Edson Ferrari, que é graduado em jornalismo, embora tenha votado com a relatora, defendeu a necessidade de nova legislação federal com a exigência do diploma, lembrando que o Congresso Nacional está prestes a votar proposta de emenda constitucional (PEC) que restitui a condição anterior. Ele observou que há técnicas específicas no trato da informação que somente a graduação em jornalismo propicia.
O conselheiro-substituto Celmar Rech também se manifestou a favor do diploma, acrescentando, porém, que “até que ocorra essa PEC, vale a decisão do STF”. Para o procurador-geral de contas Sandro Alexander Ferreira, a liberdade de imprensa não deveria ser um empecilho para a exigência do diploma.
ABJ questiona legalida da PEC do Diploma
A Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ) vai contestar a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 386/09) do deputado federal Paulo Pimenta, que propõe a volta ao passado, com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
A entidade já enviou uma solicitação ao deputado Hugo Leal, relator do projeto, para que convoque uma audiência pública com juristas para que possam discutir aquestão legal da PEC.
De acordo com Antonio Vieira, presidente da ABJ, em entrevista ao Portal Comunique-se, a proposta é inconstitucional por “violar direitos e garantias individuais”. “Esta PEC é inconstitucional, pois fere o mais básico dos direitos individuais que é a liberdade de comunicação e expressão e obviamente desconsidera a decisão da suprema corte brasileira”, diz o ofício assinado por Vieira.
O deputado Hugo Leal afirmou que abrirá espaço para audiências públicas e discussões com as entidades representativas da imprensa e dos jornalistas.
Leal alega que a proposta é constitucional e que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas Vieira discorda. Para ele, aprovação da PEC foi um “equívoco”. “Na CCJ não se discutiu o aspectojurídico, foi muito no aspecto emocional, mas nós temos que avaliar a legalidade”, ressaltou [Com informações do Portal Comunique-se].
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